Período: Abril/2024 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
A Receita Federal resolveu ampliar os controles do sigilo bancário das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior.
Com o argumento de proteção do sigilo fiscal dos contribuintes, o Fisco brasileiro publicou nota técnica determinando que todos os documentos de arrecadação de receitas pagos pelas empresas e pessoas físicas que fizeram a regularização tenham o identificador do CPF e ou CNPJ alterado para o número de inscrição da própria Receita.
Desse forma, os nomes de quem repatriou o dinheiro enviado ilegalmente para o exterior não serão mais identificados na documentação de arrecadação.
Desde o início do programa, no início do ano, há um temor dos contribuintes de serem surpreendidos com o vazamento da lista com os nomes das pessoas que fizeram a repatriação.
A decisão da Receita abriu mais uma frente de confronto entre os servidores com o comando do órgão. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) afirma que a medida vai dificultar o trabalho dos fiscais, principalmente de fiscalização da origem do dinheiro usado para o pagamento da regularização.
"É o sigilo do sigilo!", advertiu o presidente da Unafisco, Kléber Cabral.
Segundo ele, foi criada uma categoria especial de sigilo fiscal para os próprios auditores fiscais. A nota técnica centraliza em Brasília todas as informações do programa.
Pela norma baixada, as solicitações dos contribuintes para retificações nas declarações apresentadas terão que ser encaminhadas para a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, em Brasília. Os pedidos de restituição também terão que ser enviados para a Coordenação Especial de Ressarcimento, compensação e Restituição.
Para o presidente da Unafisco, a norma é muito "estranha" porque a lei de repatriação já prevê o sigilo de informações, que têm que obrigatoriamente serem protegidas pelos servidores da Receita.
Procurada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a Receita justificou que toda informação obtida pelo órgão, seja por meio de informação do contribuinte ou de terceiros, é submetida a uma classificação quanto ao grau de sigilo exigido legalmente.
Segundo a Receita, o sigilo fiscal sobre as informações contidas nas suas bases de dados obedece, de forma rigorosa, o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN). A Receita informou ainda que para a declaração da repatriação, por ser nova e peculiar, há a necessidade de construção e adequação de sistema que atenda "aos preceitos legais" quanto ao acesso às informações.
A Receita vive um ano de grande turbulência. Auditores ainda buscam no Congresso a aprovação de projeto que garante a criação de bônus atrelado à produtividade. O impasse em torno desse projeto tem levado a movimentos de paralisação que vêm afetando a arrecadação.
Projeto em tramitação no Congresso colocou também os auditores em estado de alerta. Eles alegam que a proposta põe sob ameaça prerrogativas dos auditores, que levará ao desmonte da Receita e atrapalhará as investigações, sobretudo da operação Lava Jato.
Período: Abril/2024 | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
D | S | T | Q | Q | S | S |
01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2027 | 5.2036 |
Euro/Real Brasileiro | 5.5359 | 5.5439 |
Atualizado em: 19/04/2024 17:59 |